- Saúde
PL 23.129/2019 – Torna obrigatória a presença de profissionais de saúde nos meios de transporte de massa no Estado, e dá outras providências.
PL 23.110/2019 – Obriga unidades hospitalares do Estado a realizar laqueadura e vasectomia, e dá outras providências.
PL 23.790/2020 – Institui a Semana de Prevenção e Combate à Automutilação nas escolas públicas de ensino fundamental no Estado da Bahia.
PL 23.835/2020 – Dispõe sobre a implementação do programa “Remédio em Casa” durante a epidemia da Covid-19 no Estado da Bahia, e dá outras providências.
23.844/2020 – Estabelece horário especial e exclusivo para o atendimento dos consumidores maiores de 60 (sessenta) anos nos locais que especifica, enquanto durarem os efeitos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
PL 24143/2021 – Obriga o uso de saco translúcido para vítimas da COVID-19, visando humanização no manejo de corpos.
PL 24216/2021 – Torna obrigatória a assistência odontológica a pacientes internados em hospitais, promovendo saúde integral.
PL 24381/2021 e PL 24406/2021 – Proíbem a exigência de comprovante de vacinação contra a COVID-19 em órgãos públicos, estabelecimentos privados e transportes, com foco na liberdade individual.
PL 25094/2023 – Garante que mulheres que sofreram abortamento ou morte perinatal fiquem em área separada das mães com recém-nascidos, como forma de acolhimento emocional.
- Educação
PL 23.159/2019 – Determina que seja concedida prioridade na matrícula para os filhos cujas mães tenham sofrido violência doméstica e estejam sob medidas protetivas nas unidades escolares do Estado da Bahia, e dá outras providências.
PL 23.790/2020 – Institui a Semana de Prevenção e Combate à Automutilação nas escolas públicas de ensino fundamental no Estado da Bahia.
PL 23.466/2019 – Obriga o registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados na rede pública e privada do Estado da Bahia, e dá outras providências.
PL 23.396/2019 – Institui a obrigatoriedade do ensino de educação de trânsito nas escolas estaduais de ensino fundamental no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
PL 23.137/2019 – Determina a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais em todas as unidades escolares do Estado da Bahia, e dá outras providências.
PL 23.131/2019 – Determina a obrigatoriedade de vigilantes armados em todas as unidades escolares do Estado da Bahia, e dá outras providências.
PL 22.887/2018 – Proíbe participação obrigatória em festas religiosas nas escolas do Estado da Bahia e dá outras providências.
PL 22.572/2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação prévia aos pais, por parte das unidades escolares, sobre o conteúdo das apresentações artísticas e culturais fora da escola, no Estado da Bahia.
PL 22.432/2017 – Institui, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, o “Programa Escola sem Partido”.
PL 22.135/2017 – Torna obrigatória a implementação de medidas com fins educativos para reparar danos causados ao ambiente das escolas do Estado.
PL 23.839/2020 – Dispõe sobre a proibição da suspensão de contratos temporários de trabalho no âmbito da educação básica pública, privada e comunitária em face da pandemia causada pela Covid-19 no Estado da Bahia, e dá outras providências.
PL 24569/2022 – Proíbe a participação obrigatória de estudantes em festas religiosas, assegurando liberdade de crença.
PL 24838/2023 – Determina a instalação de botão de pânico em escolas públicas e privadas, visando maior segurança.
PL 25804/2025 – Prevê a inclusão de conteúdos sobre Inteligência Artificial no currículo da educação básica estadual.
- Serviços Públicos
PL 22.259/2017 – Determina que os Centros de Formação de Condutores se adequem para preparar condutores com necessidades especiais.
PL 22.956/2018 – Fica declarada de Utilidade Pública, para fins efetivos, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, com sede e foro no município de Porto Seguro.
PL 23.158/2019 – Determina a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com necessidades especiais em eventos públicos de massa no Estado da Bahia, e dá outras providências.
PL 25242/2024 – Obriga concessionárias de água e energia a oferecer opção de pagamento antes da suspensão do serviço, garantindo direitos do consumidor.
PL 25241/2024 – Proíbe a inclusão do CPF do consumidor nos boletos de cobrança, protegendo dados pessoais.
PL 25242/2024 – Obriga concessionárias de água e energia a oferecer opção de pagamento antes da suspensão do serviço, garantindo direitos do consumidor.
- Transporte
PL 22.131/2017 – Assegura a gratuidade na utilização de banheiros públicos nas estações rodoviárias no Estado da Bahia.
PL 22.132/2017 – Fica proibida a duplicidade de cobrança de pedágio pelas empresas que detêm, através de contrato de concessão, a administração das rodovias do Estado da Bahia.
PL 22.134/2017 – Torna obrigatória a emissão de Nota Fiscal ou Cupom Fiscal nos postos de pedágio instalados nas rodovias do Estado da Bahia, e dá outras providências.
PL 23.410/2019 – Obriga a suspensão de cobranças de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento, e dá outras providências.
PL 23.465/2019 – Obriga o uso de mangueiras transparentes nos postos de combustíveis do Estado da Bahia, e dá outras providências.
PL 23.129/2019 – Torna obrigatória a presença de profissionais de saúde nos meios de transporte de massa no Estado, e dá outras providências.
PL 25529/2024 – Proíbe a acumulação das funções de motorista e cobrador em ônibus, priorizando a segurança e manutenção de empregos.
- Segurança e Ordem Pública
PL 22.392/2017 – Dispõe sobre a impossibilidade de investidura em cargo público ante a existência de condenação, com trânsito em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor (pedofilia).
PL 23.098/2019 – Dispõe sobre a impossibilidade de investidura em cargo público ante a existência de condenação, com trânsito em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra a mulher.
PL 23.131/2019 – Determina a obrigatoriedade de vigilantes armados em todas as unidades escolares do Estado da Bahia, e dá outras providências.
PL 23.137/2019 – Determina a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais em todas as unidades escolares do Estado da Bahia, e dá outras providências.
PL 23.238/2019 – Designa como “Veteranos” os agentes das Forças de Segurança aposentados no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
PL 24747/2023 – Proíbe o uso de pistolas d’água ou similares em festas populares, para evitar constrangimentos e assédio.
PL 25530/2024 – Proíbe o uso de maconha em espaços públicos, com foco em segurança e saúde pública.
PL 25675/2025 – Torna obrigatória a afixação de cartazes com informações sobre denúncia de importunação sexual em banheiros públicos femininos.
- Direitos e Inclusão
PL 22.163/2017 – Dispõe sobre a isenção da cobrança do ICMS nas contas de água, luz, telefone e gás às igrejas e templos de qualquer culto ou denominação.
PL 22.887/2018 – Proíbe participação obrigatória em festas religiosas nas escolas do Estado da Bahia e dá outras providências.
PL 23.833/2020 – Estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Estado da Bahia, e dá outras providências.
PL 23.837/2020 – Determina a isenção para o pagamento dos serviços públicos das concessionárias de água/esgoto e energia elétrica em relação aos templos religiosos durante o período de pandemia do coronavírus, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
PL 25531/2024 – Permite que a carteira de identidade com indicação de deficiência ou TEA seja usada como comprovação oficial.
PL 24614/2022 – Dispõe sobre a proteção à liberdade de consciência e crença nas instituições religiosas.
- Infância e Juventude
PL 22.137/2017 – Institui o Dia Estadual do Nascituro e a Semana Estadual de Promoção da Vida, que passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado da Bahia, e dá outras providências.
PL 22.197/2017 – Institui o programa “Infância Sem Pornografia”, no âmbito do Estado da Bahia.
PL 22.540/2017 – Dispõe sobre a proibição de exposição artística ou cultural em espaço público com teor pornográfico no Estado da Bahia.
PL 23.833/2020 – Estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Estado da Bahia, e dá outras providências.
PL 23.837/2020 – Determina a isenção para o pagamento dos serviços públicos das concessionárias de água/esgoto e energia elétrica em relação aos templos religiosos durante o período de pandemia do coronavírus, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
PL 25676/2025 – Institui o “Maio Laranja” como mês de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
PL 25093/2023 – Cria o Dia Estadual da Juventude Cristã.
- Utilidade Pública
PL 25792/2025 – Declara de utilidade pública o Instituto Rodrigo Toralles, com sede em Salvador.
PL 25810/2025 – Declara de utilidade pública o Instituto Desportivo Costa do Descobrimento, com sede em Porto Seguro.
- VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
PL 23.130/2019 – Torna obrigatória a realização mensal de palestras sobre violência contra a mulher em empresas com número igual ou superior a vinte empregados do sexo masculino, e dá outras providências.
PL 23.159/2019 – Determina que seja concedida prioridade na matrícula para os filhos cujas mães tenham sofrido violência doméstica e estejam sob medidas protetivas nas unidades escolares do Estado da Bahia, e dá outras providências.
PL 23.098/2019 – Dispõe sobre a impossibilidade de investidura em cargo público ante a existência de condenação, com trânsito em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra a mulher.
- SOLIDARIEDADE E AÇÃO SOCIAL
PL 23.713/2019 – Fica declarada de Utilidade Pública, para fins efetivos, a ONG Sementes do Amanhã, com sede e foro no município de Morro do Chapéu.
PL 23.095/2019 – Declara de Utilidade Pública, para fins efetivos, a Casa de Amparo à Criança e Adolescente Elshady — CAAC, com sede e foro no município de Sobradinho.
PL 22.397/2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação mensal de fotografias de pessoas desaparecidas nos contracheques dos servidores estaduais e nas contas de consumo das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, internet, operadoras de TV por assinatura e concessionárias que exploram o fornecimento de energia, água e gás sediadas no Estado da Bahia.
PL 23.376/2019 – Institui o Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes — “Padrinhos e Madrinhas do Coração”, e dá outras providências.
PL 22.531/2017 – Concede estímulos especiais aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue e aos doadores voluntários de órgãos, domiciliados no Estado da Bahia, nas condições que especifica.
- CULTURA, PATRIMÔNIO E IDENTIDADE
PL 23.021/2019 – Fica declarada Patrimônio Imaterial, Científico e Cultural do Estado da Bahia a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira — Ceplac.
PL 22.540/2017 – Dispõe sobre a proibição de exposição artística ou cultural em espaço público com teor pornográfico no Estado da Bahia.
- DIREITOS TRABALHISTAS E SERVIDORES
PL 23.839/2020 – Dispõe sobre a proibição da suspensão de contratos temporários de trabalho no âmbito da educação básica pública, privada e comunitária em face da pandemia causada pela Covid-19 no Estado da Bahia, e dá outras providências.
PL 22.318/2017 – Determina o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores que trabalham como cinegrafistas.
- PANDEMIA E COVID-19
PL 23.844/2020 – Estabelece horário especial e exclusivo para o atendimento dos consumidores maiores de 60 (sessenta) anos nos locais que especifica, enquanto durarem os efeitos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
PL 23.839/2020 – Dispõe sobre a proibição da suspensão de contratos temporários de trabalho no âmbito da educação básica pública, privada e comunitária em face da pandemia causada pela Covid-19 no Estado da Bahia, e dá outras providências.
PL 23.837/2020 – Determina a isenção para o pagamento dos serviços públicos das concessionárias de água/esgoto e energia elétrica em relação aos templos religiosos durante o período de pandemia do coronavírus, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
PL 23.836/2020 – Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados durante a vigência do estado de calamidade pública, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
PL 23.835/2020 – Dispõe sobre a implementação do programa “Remédio em Casa” durante a epidemia da Covid-19 no Estado da Bahia, e dá outras providências.
PL 23.834/2020 – Autoriza o abatimento do valor dos aluguéis de imóveis ocupados por unidades de ensino pré-escolar, educação infantil, fundamental, médio, médio-técnico e superior, referente aos meses ou dias de suspensão das atividades presenciais determinadas pelo Poder Executivo no Estado da Bahia, e dá outras providências.
PL 23.833/2020 – Estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Estado da Bahia, e dá outras providências.
- Governança e Justiça
