Diário Oficial – 08/02/2017 às 00:00
O deputado Samuel Júnior (PSC) apresentou projeto de lei que cria o Dia Estadual do Nascituro, a ser comemorado anualmente em 8 de outubro, sendo antecedido pela Semana Estadual de Defesa e Promoção da Vida. Durante a realização dos eventos, detalha o parlamentar, serão promovidas caminhadas em defesa da vida, palestras, debates e homenagens a pessoas que se destacaram em defesa da vida humana.
Justificando a proposição, Samuel Júnior argumenta que “a informação é a base da cidadania e da viabilização da vida em sociedade”. Ele lembra que a “Constituição Federal assegura o respeito à vida humana e sua máxima importância, quando determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida”.
O parlamentar cita inúmeras leis e convenções, dentre elas “o mais importante tratado internacional da América Latina: a Convenção Americana de Direitos Humanos”, que em seu artigo 4º diz que toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e em geral, desde o momento da concepção. Já o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966, “erige o direito à vida como inerente à pessoa humana. Esse direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado da vida”.
Ainda amparado em convenções internacionais, o deputado lembra que “a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em Paris no dia 10 de dezembro de 1948, em seu artigo1º, garante que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade”.
Por fim, o deputado justifica que seu projeto “tem como objetivo fortalecer as informações necessárias ao conhecimento da cidadania no que diz respeito à sua mais fundamental expressão, proporcionando a abertura de espaços democráticos de informação em âmbito estadual, contribuindo com os municípios baianos, onde reside o cidadão”.
Fonte: www.al.ba.gov.br
