Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Estado.

Determina a insenção para o pagamento dos serviços públicos das concessionárias de água/esgoto e energia elétrica, em relação aos templos religiosos, durante o período de pandemia de corona vírus, no âmbito estadual.  

Dispõe sobre a isenção da cobrança do ICMS, nas contas de água, luz, telefone e gás às Igrejas e Templos de qualquer culto ou denominação.