Mês: abril 2023

Em audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), iniciada nesta terça-feira (25), o deputado Samuel Junior (Republicanos-BA), voltou a defender a implementação de uma Polícia Penal na Bahia: “A Bahia é o único Estado que não possui”, cravou.

Conforme o parlamentar, a pauta foi discutida juntamente com o sindicato e representantes de outros estados. “Debatemos a necessidade imediata da implantação da Polícia Penal na Bahia, pois dos 27 estados da federação, a Bahia é o único que não possui Policia Penal, ou seja, seria mais uma forma de agregarmos esforços na segurança pública, que é um problema que parece não tem fim em nossa terra, entra e sai governo, e nada melhora, temos que discutir e tentar as alternativas de êxito em outros lugares”, justificou.

Polícia Penal – De acordo com a Agência Câmara de Notícias, em 2019, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 104, que cria a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. Pelo texto, os quadros da nova corporação serão compostos pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários e equivalentes, além da realização de concursos públicos.

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça, avalia que a criação da Polícia Penal traz diversos benefícios para a segurança pública. Entre eles, a liberação dos policiais que hoje trabalham em presídios, que poderão voltar às suas antigas funções; a segurança externa dos presídios, a execução de atividades de caráter preventivo e ostensivo nos presídios e a padronização da atividade no País.

O deputado Samuel Junior (Republicanos) protocolou, na Assembleia Legislativa da Bahia, um projeto de lei em que propõe a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas públicas e privadas da rede de ensino do Estado. O objetivo da ferramenta, explicou o parlamentar, é permitir uma ação rápida das forças de segurança em caso de ação criminosa nas unidades escolares.

Conforme detalhado por Samuel Junior, o botão deverá ser acionado para que a polícia seja informada de eventual ato de violência. Com esse dispositivo, ações criminosas poderão ser interrompidas. “A simples divulgação da existência do ‘botão de pânico’ poderá fazer que diminua a possibilidade de ocorrência de ataques de violência nas escolas”, frisou o legislador.

O projeto prevê a obrigatoriedade da instalação do dispositivo nas escolas em local com circulação restrita, evitando, assim, o acionamento desnecessário. “O equipamento formado por um receptor e botão de acionamento será usado para enviar sinal de alerta para uma central de monitoramento, que deverá ser instalada em delegacia policial, batalhão da Polícia Militar ou Guarda Municipal na área de jurisdição”, aponta o texto.

Ainda de acordo com a proposta, um dispositivo será instalado para que uma sirene de alto volume possa ser acionada na área externa da escola. A ideia é chamar a atenção dos transeuntes para a ocorrência de ato de violência no local.

O texto estabelece o prazo de um ano para que as escolas consigam se adequar à legislação, em caso de aprovação e sanção da matéria. Outro detalhe que o projeto indica é a possibilidade de convênios e parcerias do Poder Executivo com órgãos e instituições públicas e privadas para viabilização da implementação do dispositivo.

Em sua justificativa, Samuel Junior frisa que os recentes ataques a escolas exigem que o poder público encontre meios adequados para a prevenção de atos violentos nas escolas. “Desta forma, entendemos ser importante para esta Casa de Leis tratar o tema com amplo e qualificado debate”, disse o deputado, que pediu apoio dos colegas de Parlamento para aprovação da proposta.

Projeto de lei apresentado pelo deputado Samuel Junior (Republicanos) regulamenta a adoção da arbitragem para dirimir os conflitos que envolvam a Bahia, os municípios e suas entidades. De acordo com a proposição, a arbitragem será considerada nos “conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis as controvérsias que possuam natureza pecuniária e que não versem sobre interesses públicos primários”.

Ao justificar a medida, Samuel Junior observou que, especialmente a partir de 2015, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei 13.105) e da Lei 13.140, que disciplinou a mediação judicial e extrajudicial no Brasil, os métodos alternativos como a conciliação, mediação, negociação, dentre outros, vêm ganhando espaço no país.

“A arbitragem, cabe destacar, já vem se desenvolvendo no Brasil há mais tempo, especialmente desde que o Supremo Tribunal Federal declarou constitucionais dispositivos da lei 9.307/96”, acrescentou o parlamentar.

Ele lembrou que as tensões e os conflitos são fenômenos inerentes ao convívio social. “Imaginar a inexistência deles seria ingênuo, mas buscar preveni-los ou resolvê-los de uma maneira mais eficiente, menos custosa (financeira e emocionalmente) e mais rápida, é medida essencial para contribuir para a pacificação social e para o desafogamento do Poder Judiciário que conta com mais de 80 milhões de processos aguardando julgamento”, avalia Samuel.

Ele lembrou que a Lei de Mediação prevê a autocomposição não só entre particulares, mas também entre entes do Poder Público. No Art. 32, pontuou, autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios a criarem câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos.

“Cada vez mais se tem entendido que o direito fundamental de acesso à justiça pode e deve ser exercido de forma mais ampla, com o uso de ferramentas jurídicas que garantam às partes a solução dos seus problemas de forma mais satisfatória”, afirmou.

ASCOM ALBA