Natália Dourado

O deputado Samuel Junior (Republicanos) apresentou, na Casa Legislativa, dois projetos de lei que versam sobre obrigações atribuídas às empresas de água e energia elétrica, na Bahia. No primeiro deles, fica estabelecida a obrigatoriedade das referidas concessionárias de oferecerem a opção de pagamento dos débitos pendentes do consumidor antes da suspensão do serviço, seja por cartão de débito, crédito, dinheiro e/ou Pix, no ato do corte.

O legislador determina ainda que, estando o agente concessionário e/ou terceirizado desprovidos da máquina de cartão para recebimento dos valores devidos, a suspensão do serviço não poderá ser realizada. Indica também que a concessionária poderá criar uma taxa de negociação em domicílio, conforme sua tabela de preços, a ser cobrada na próxima fatura do usuário.

“O projeto tem importante impacto social uma vez que enaltece o direito do consumidor de ter acesso aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água e energia elétrica de maneira mais facilitada e consonante com os avanços tecnológicos pertinentes aos diferentes meios de pagamento utilizados pela população”, justificou o parlamentar. Ele apontou artigos do Código de Defesa do Consumidor para defender sua proposição, que diz estar adequada ao ordenamento jurídico.

“Consumidores e concessionárias são beneficiados, pois ganha-se agilidade e desburocratiza para ambas as partes. É de se lembrar ainda que o corte de algum serviço nada mais é do que uma forma de coerção à quitação do débito, evitando-se também o duplo trabalho de desligar e religar o serviço, seja de água ou luz”, enfatizou.

O segundo projeto de lei encaminhado pelo 2º secretário da Mesa Diretora da ALBA proíbe as concessionárias fornecedoras dos serviços de energia elétrica e de água e esgoto, no Estado da Bahia, de realizar a inclusão do CPF dos consumidores no documento de cobrança do consumo mensal dos serviços. A proibição se aplica às faturas, boletos ou quaisquer documentos de cobrança do consumo mensal do serviço, na modalidade impressa, que seja disponibilizado ao consumidor de forma aberta, sem envelope lacrado, com a exposição de dados pessoais, que possam ser acessíveis a terceiros.

Samuel Junior considera que esta exigência tem por objetivo o cumprimento da privacidade de dados dos consumidores, especialmente quanto à possibilidade de conhecimento do número do CPF, assim como o respeito à proteção dos interesses econômicos e dos dados pessoais dos consumidores em consonância com a Política Nacional das Relações de Consumo, instituída pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

De acordo com o deputado, sua grande preocupação é com a ocorrência de fraudes com os nomes dessas pessoas, a partir da posse de dados dos consumidores. “Com o nome e o CPF, qualquer criminoso pode fazer uma identidade falsa e parcelar compras em lojas que tenham sistemas de análise menos rigorosos. De posse dos dados pessoais, impressos nas contas de cobrança dos serviços, também é possível consultar a situação do contribuinte junto à Receita Federal. Essa brecha abre uma gama muito extensa de possibilidades de golpes”, alertou o parlamentar, ao defender seu projeto de lei.

ASCOM ALBA

O deputado Samuel Junior (Republicanos) indicou, na Assembleia Legislativa, com endereçamento ao governador Jerônimo Rodrigues e ao presidente do Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia, o financiamento para aquisição de picapes leves intermediárias para serem utilizadas como táxis. De acordo com o parlamentar, a medida será benéfica para a população baiana, em virtude da possível ampliação das opções de transporte, principalmente em áreas rurais e de difícil acesso.

As picapes leves e intermediárias são veículos mais resistentes e com maior capacidade de carga, o que as tornam mais adequadas para o transporte de passageiros em condições adversas. Além disso, esses veículos são mais econômicos que os carros de passeio, o que ajudaria a reduzir o custo do transporte para os passageiros.

“Para tornar essa medida mais acessível aos taxistas, o Governo do Estado e o Banco de Desenvolvimento poderiam oferecer linhas de crédito com juros reduzidos e prazos de pagamento mais longos. Acredito que essa medida seria um investimento importante para o desenvolvimento econômico e social do estado da Bahia”, afirmou.

De acordo com o deputado, os veículos poderiam ser utilizados para o transporte de passageiros, carga e produtos agrícolas, o que contribuiria para a geração de empregos e renda.

ASCOM ALBA

Em sessão ordinária da Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (19), o deputado estadual Samuel Junior (Republicanos) aproveitou para criticar as falas do presidente Lula sobre Israel, que está em guerra contra o grupo terrorista Hamas.

Em discurso na cúpula da União Afriana, na Etiópia, o chefe de Estado afirmou que o governo de Benjamin Netanyahu estaria cometendo um genocídio contra o povo palestino, e ainda equiparou a reação israelense à prática criminosa cometida por Adolf Hitler contra os judeus entres anos 30 e 40.

O parlamentar repreendeu o comentário, considerado infeliz, ao comparar um ato de conflito contra terroristas ao Holocausto nazista, que matou milhões de judeus, povo este que forma a maioria do Estado de Israel.

Na tribuna, Samuel Júnior pontuou que o petista se aproxima de Hitler ao trazer um falso álibi para justificar a caça aos israelenses. “Para Lula, a reação israelense é similar ao morticínio praticado por Adolf Hitler. Para nós, quem está se associando a Hitler é Lula. Essa fala descabida não reflete o sentimento do povo brasileiro”, declarou.

Iniciado em 7 de outubro de 2023, após um ataque e tentativa de invasão feita pelo Hamas, que causou centenas de mortos e diversas pessoas reféns, Israel contra-atacou e realiza, até então, uma série de ofensivas com o objetivo de conter e neutralizar a organização terrorista.

Por fim, o deputado pediu para que a comunidade cristã se unisse e repreendesse a fala de Lula, que gerou uma crise diplomática entre os dois países: “Resta-nos orar para que Deus nos livre do inimigo de Israel, para que nossa nação seja abençoada por abençoar Abraão”.

LIBERDADE DE IMPRENSA

O deputado Samuel Junior (Republicanos) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma moção de aplausos pelos 14 anos da rádio Jaraguar Gospel FM, fundada em 15 de setembro de 2009. No documento, o parlamentar diz reconhecer “o importante papel (da emissora) na comunicação e cultura do interior baiano”.

Segundo o legislador, a Rádio Jaraguar Gospel FM tornou-se uma instituição respeitada e admirada em todo o estado da Bahia. “Sob a liderança visionária dos irmãos Ramiro Miranda Filho, Francisco Miranda e Ricardo Miranda, a emissora rapidamente se destacou como uma das principais vozes da região de Jacobina”, declarou.

Samuel Junior afirmou ainda que, ao longo de sua história, a rádio Jaraguar sempre se destacou pela inovação e compromisso com sua audiência. “Desde o início, adotou uma linguagem simples e objetiva, proporcionando oportunidades para novos talentos e ampliando a cobertura jornalística regional. Além disso, a emissora foi pioneira na utilização das redes sociais, como Facebook, Twitter, Instagram e WhatsApp, para se aproximar ainda mais de seu público”, disse o deputado.

Ele contou que a transição da modulação em amplitude (AM) para frequência modulada (FM), em 2016, foi mais um marco na história da rádio Jaraguar, tornando-a ainda mais competitiva e acessível ao público. Disse também que “a aquisição pelos empresários Dilson Barbosa e Fernando Henrique Chagas da RBR (Rede Baiana de Rádio) trouxe novos investimentos e fortaleceu ainda mais a emissora”.

Outro ponto de destaque na história da emissora apontado por Samuel Júnior foi a mudança feita na programação, em 2018, com a FM passando a se dedicar exclusivamente ao segmento gospel, liderado pelo pastor Jairo Ribeiro do Espírito Santo. “Sob a competente coordenação jornalística de João Batista Ferreira, a emissora destacou-se por seu jornalismo independente e atuante, focado na cobertura regional e na prestação de serviços à comunidade”, disse.

De acordo com o parlamentar, “além de sua contribuição para a comunicação e cultura da região, a Rádio Jaraguar também se destacou como uma interlocutora vital entre a população e as nossas autoridades, ajudando a dar voz às demandas da comunidade”.

Samuel Junior concluiu a homenagem dizendo que a Assembleia Legislativa da Bahia “congratula-se com a rádio Jaraguar Gospel FM pelos seus 14 anos de dedicação à comunicação, cultura e prestação de serviços à comunidade e expressa seu mais sincero aplauso por sua notável contribuição para a região”. Ele desejou que a emissora “continue a prosperar e a ser uma voz inspiradora e edificante para todos os seus ouvintes”.

ASCOM ALBA

Um Projeto de Lei de nº 25.094/2023, apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) pelo deputado Samuel Junior (Republicanos), prevê a garantia à mulher cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal o direito a permanecer em área distinta daquela onde estão alojadas as mães acompanhadas de nascituros nas unidades de saúde públicas e privadas do Estado da Bahia. 

De acordo com a matéria, a gestante deverá contar com atendimento humanizado, que incluirá a comunicação sensível a respeito da ocorrência, o acompanhamento psicológico e a oferta de cuidado terapêutico, voltado ao reconhecimento e acolhimento do luto. 

Segundo o parlamentar, a expectativa da maternidade gera sentimentos profundos na mulher, relacionados com as representações de família, maternidade, construção do futuro e conexões intergeracionais. Entretanto, quando, no percurso gestacional, a mulher necessita lidar com a perda daquele ser que é a fonte de tantos sentimentos difusos, é como se todo um universo de sonhos desaparecesse instantaneamente, e nesse momento ela precisa de todo o apoio para lidar com o luto. 

“É preciso reconhecer e acolher a dor que ela enfrenta e lhe dar a oportunidade de chorar e superar as dificuldades vultosas que enfrenta, que lhe dói no próprio corpo. Tal reconhecimento deve estar presente nas políticas públicas. Apesar de termos uma robusta política de saúde voltada para as mulheres, falta tratar daquela que perde seu filho e que, no que concerne ao poder público, não tem, ainda, sua dor reconhecida”, afirmou. 

Para Samuel Júnior, é preciso estabelecer protocolos de acolhimento a partir da própria maternidade, começando pela acomodação dessa mulher em lugar próprio, diferenciado daqueles em que estão as mães com seus nascituros, mas também incluir a comunicação sensível da perda, a oferta de terapêuticas e apoios psicológicos voltados ao trabalho do luto.

ASCOM ALBA

O deputado estadual Samuel Junior (Republicanos) ironizou a crítica do Líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), da interferência do judiciário na Assembleia Legislativa da Bahia ao autorizar a instalação da CPI do MST, que havia sido arquivada seguindo recomendação da procuradoria jurídica da Casa.

Segundo o parlamentar do Republicanos, o discurso em defesa das instituições pela esquerda é suplantado quando algo que vai contra seus interesses é avaliazado pelas entidades da República.

“Interessante como funciona a esquerda… nunca houve tanta judicialização como no governo passado, feito pelo PT, PCdoB, PSOL e outros partidos… mais sempre quando favorece a eles, quando é contra os interesses deles gostam de interferir nos poderes… Como pregam o que não vivem!”, provocou Samuel.