Determina que seja concedida prioridade na matrícula para os filhos cujas mães tenham sofrido violência doméstica e estejam sobre medidas protetivas, nas unidades escolares no estado da Bahia.
Categoria: Mulher
PL./23.130/2019
Torna obrigatório a realização mensal de palestras sobre violência contra mulher em empresas com número igual ou superior a vinte empregados do sexo masculino.
PL./23.110/2019
Obriga Unidades Hospitalares do estado a realizar laqueadura e vasectomia.
PL./22.392/2017
Dispõe sobre a impossibilidade de investidura em cargo público, ante a existência de condenação, com trânsito em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual.
