Categoria: Transporte

Torna obrigatório a presença de profissionais de saúde nos meios de transporte de massa no estado.

Obriga o uso de mangueiras transparentes nos postos de combustíveis do Estado da Bahia.           

Obriga a suspensão de cobranças de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento.     

Institui a obrigatoriedade do ensino de educação de trânsito nas escolas estaduais de ensino fundamental no âmbito do Estado da Bahia.          

Torna obrigatório a presença de profissionais de saúde nos meios de transporte de massa no Estado.          

Torna obrigatória a emissão de Nota Fiscal ou Cupom Fiscal nos postos de pedágio instalados nas rodovias do Estado da Bahia.    

Fica proibido a duplicidade de cobrança de pedágio pelas empresas que detêm, através de contrato, concessão para administrar as rodovias do Estado da Bahia.      

Assegura a gratuidade na utilização de banheiros públicos nas estações rodoviárias no Estado da Bahia.