Estabelece horário especial e exclusivo para o atendimento dos consumidores maiores de 60 (sessenta) anos nos locais em que especifica, enquanto durar os efeitos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.
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PL./22.540/2017
Dispõe sobre a proibição de exposição artística ou cultural em espaço público com teor pornográfico no Estado da Bahia.
PL./23.836/2020
Dispõe sobre a insenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, Tv por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública, na Bahia.
PL./23.238/2019
Designa como VETERANOS os agentes das Forças de Segurança Aposentados no âmbito do Estado da Bahia.
PL./22.318/2017
Determina o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores que trabalham como cinegrafistas.
PL./22.137/2017
Institui o Dia Estadual do Nascituro e a Semana Estadual de Defesa e Promoção da Vida, que passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado da Bahia.
