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Diário Oficial – 23/08/2017 às 00:00

O deputado Samuel Júnior (PSC) apresentou projeto de lei que institui o Programa Escola Sem Partido na rede estadual de ensino. “É fato notório que professores e autores de livros didáticos vêm-se utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas, fazendo com que eles adotem padrões de julgamento e de conduta moral, especialmente moral sexual, incompatíveis com os que lhes são ensinados por seus pais ou responsáveis”, alertou o parlamentar.

Segundo o documento entregue à Mesa Diretora da Casa, o programa visa a neutralidade política, ideológica, religiosa, pluralismo de ideias no ambiente acadêmico, liberdade de consciência e de crença, liberdade de ensinar e de aprender, o reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado, a educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença; e o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

Samuel Júnior determina padrões de atuação aos professores. Aos profissionais, o deputado diz que não poderão promover os seus próprios interesses e opiniões, assim como, ao tratar de questões políticas, as apresentará aos alunos de forma justa com diversas posições. “A prática da doutrinação política e ideológica nas escolas configura uma clara violação ao regime democrático, na medida em que ela instrumentaliza o sistema público de ensino com o objetivo de desequilibrar o jogo político em favor de determinados competidores”, justificou o deputado.

Fonte: www.al.ba.gov.br

Diário Oficial – 18/07/2017 às 00:00

O deputado Samuel Júnior (PSC) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a impossibilidade de investidura em cargo público para aqueles condenados com trânsito em julgado pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor, pedofilia. “Em que pese a necessidade de ressocialização de ex-condenados e não menos a importância da reabilitação, constitui-se a pedofilia em desvio de comportamento com elevada probabilidade de reincidência”, justificou o deputado.

Samuel Júnior afirmou que a proposição tem como objetivo precaver a sociedade, sobretudo crianças indefesas da possibilidade de recaída de tais pessoas, uma vez que especialistas afirmam que se tratam de doenças que só podem ser controladas, não curadas. O deputado salientou que nos Estados Unidos da América existe um cadastro público de localização de ex-condenados por pedofilia. “Vale citar que são comuns e aceitas, universalmente, restrições semelhantes relacionadas ao ingresso e permanência em algumas carreiras específicas, a exemplo da Magistratura, do Ministério Público, das Polícias e Forças Armadas, dentre outras”, completou Samuel Júnior

Fonte: www.al.ba.gov.br

Diário Oficial – 31/05/2017 às 00:00

O deputado Samuel Júnior (PSC) encaminhou ao governador Rui Costa documento solicitando a requalificação asfáltica do trecho da BA-722 que liga o povoado de Pau a Pique à BR-235, em Casa Nova. Segundo o autor do texto, a região registra a maior produção de mangas do estado e uma das maiores produções de cebola, mas a expressiva safra não dispõe de uma via adequada para o escoamento, então a produção sofre prejuízos por conta da má conservação da via. 

“Cabe a nós do poder público facilitar o acesso das mercadorias do produtor ao mercado”, afirma Samuel. Outro ponto salientado pelo parlamentar no documento é o “desgaste da população que precisa transitar por esta via. A má conservação do referido trecho de 28,8 km interfere no acesso aos serviços existentes, principalmente o que tange os cuidados com a saúde”, disse.

Fonte: www.al.ba.gov.br

Diário Oficial – 13/05/2017 às 00:00

Fundamentado no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, o deputado Samuel Júnior (PSC) apresentou indicação endereçada ao Governo do Estado requerendo mais investimentos em publicidade para produzir e veicular em todos os meios de comunicação mensagens que conscientizem os motoristas e motociclistas dos perigos e riscos de acidentes. 

Além da prevenção de acidentes, a proposição do parlamentar também tem o intuito de mitigar os gastos públicos em saúde para prestar assistência a um número já elevado de vítimas. De acordo com Samuel, 60% dos leitos hospitalares baianos estão ocupados com vítimas de acidentes de trânsito, sendo deste total mais de 70% com vítimas de acidente de moto. 

O deputado também ressalta que tais ocorrências ocupam vagas que poderiam ser utilizadas para atender outras demandas que chegam aos hospitais. A proposição ainda pontua que os altos custo das despesas hospitalares para atender a estes pacientes em procedimentos cirúrgicos e, em muitos casos a necessidade da utilização de prótese. 

Diante do alto custo de recursos da saúde, Samuel acredita que é urgente a adoção de campanha intensificada de prevenção de acidentes, para que, prevenindo-os, tais recursos sejam empregados em outros atendimentos, e não prioritariamente em vítimas de acidentes.

Fonte: www.al.ba.gov.br

Diário Oficial – 18/03/2017 às 00:00

Arquivo/Agência-Alba
O deputado Samuel Jr. (PSC) quer que o Tribunal de Justiça da Bahia mande um juiz para ser titular da Vara Cível de Luis Eduardo Magalhães. Quer também oficiais de justiça “para cumprimento de mandado judiciais, bem como um acréscimo no efetivo de funcionários concursados para atender ao fórum local”. Os pedidos constam em indicação para a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, presidente do TJ.

O deputado registra que, “segundo informações da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil, existem cerca de 25.000 processos em tramitação na comarca. Ainda segundo o mesmo órgão, há apenas quatro funcionários concursados”. A cidade de Luis Eduardo Magalhães, afirma o parlamentar, “ocupa destaque na Bahia pelo seu pujante desenvolvimento e isso) faz com que, naturalmente, nas relações humanas, surjam diversas demandas para a justiça local”.

Fonte: www.al.ba.gov.br

Diário Oficial – 31/10/2017 às 00:00

Os estoques baixíssimos de sangue nos bancos de sangue da Bahia têm preocupado o deputado Samuel Júnior (PSC), que apresentou ontem projeto de lei criando incentivos aos doadores voluntários e sistemáticos. De acordo com a proposição, as pessoas que possuam as credenciais emitidas pelos bancos de sangue deverão ter prioridade em consultas médicas e odontológicas, além de exames junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), entre outras vantagens.

“Campanhas e mais campanhas são realizadas para estimular a doação”, considera Samuel, lamentando que “muitas vezes essas campanhas surtem efeito temporário”, cujos resultados só duram enquanto são veiculadas. O parlamentar ressalta o caráter voluntário e altruísta dos doadores de sangue, plaquetas e medula óssea, mas que o estímulo pode ser eficaz para ampliar este universo.

A cota mínima prevista no projeto é de três doações anuais. Caso a matéria seja aprovada pela ALBA e sancionada pelo governador Rui Costa, as pessoas que fizerem jus ao incentivo poderão ter meia-entrada em eventos culturais, de esporte e lazer. Outra proposta é a isenção na inscrição de concursos públicos e processos seletivos, inclusive vestibulares para órgãos da administração direta, indireta ou autarquia.

“A Bíblia diz que quem sabe fazer o bem e não o faz, comete pecado”, avisa o parlamentar na justificativa ao projeto. “Entendemos que tal proposta trará o bem para todos os baianos, pelo que conclamamos aos demais pares para a aprovação da mesma”, arremata Samuel.

Fonte: www.al.ba.gov.br

Diário Oficial – 24/02/2017 às 00:00

“A necessária e urgente recuperação da pavimentação asfáltica das rodovias BA-458, 459 e 460, conhecidas por Anel da Soja”, foi solicitada ao governador Rui Costa e ao secretário de Infraestrutura Marcus Cavalcanti pelo deputado Samuel Júnior (PSC).

Em indicação, ele diz que o pedido se dá “pelo bom desenvolvimento daquela importantíssima região, não só para a Bahia, mas para todo o país”. E traça algumas considerações que justificam a indicação. Dentre elas, a de que “a região percorrida pelas rodovias é de grande importância econômica e estratégica para o Oeste da Bahia”.

 Segundo o parlamentar, em “face ao intenso tráfego, as rodovias encontram-se extremamente desgastadas, com buracos em todas as partes, prejudicando o escoamento de grãos na maior fronteira agrícola do Estado, com extensão de cerca de 220 quilômetros”.

E a “expectativa da agroindústria é que este ano teremos uma safra recorde de grãos, o que enseja a necessidade de melhores condições de trafegabilidade nas estradas, gerando divisas para o Estado e, principalmente, emprego e renda para todos os baianos, sobretudo daquela região”.

Diário Oficial – 08/02/2017 às 00:00

O deputado Samuel Júnior (PSC) apresentou projeto de lei que cria o Dia Estadual do Nascituro, a ser comemorado anualmente em 8 de outubro, sendo antecedido pela Semana Estadual de Defesa e Promoção da Vida. Durante a realização dos eventos, detalha o parlamentar, serão promovidas caminhadas em defesa da vida, palestras, debates e homenagens a pessoas que se destacaram em defesa da vida humana.

Justificando a proposição, Samuel Júnior argumenta que “a informação é a base da cidadania e da viabilização da vida em sociedade”. Ele lembra que a “Constituição Federal assegura o respeito à vida humana e sua máxima importância, quando determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida”.

O parlamentar cita inúmeras leis e convenções, dentre elas “o mais importante tratado internacional da América Latina: a Convenção Americana de Direitos Humanos”, que em seu artigo 4º diz que toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e em geral, desde o momento da concepção. Já o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966, “erige o direito à vida como inerente à pessoa humana. Esse direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado da vida”.

Ainda amparado em convenções internacionais, o deputado lembra que “a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em Paris no dia 10 de dezembro de 1948, em seu artigo1º, garante que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade”.

Por fim, o deputado justifica que seu projeto “tem como objetivo fortalecer as informações necessárias ao conhecimento da cidadania no que diz respeito à sua mais fundamental expressão, proporcionando a abertura de espaços democráticos de informação em âmbito estadual, contribuindo com os municípios baianos, onde reside o cidadão”.

Fonte: www.al.ba.gov.br

Diário Oficial – 26/01/2017 às 00:00

O deputado Samuel Júnior (PSC) apresentou para aprovação dos demais pares da Assembleia Legislativa da Bahia projeto de lei que torna obrigatória a implementação de medidas com fins educativos para reparar danos causados ao ambiente escolar das instituições de ensino da rede pública do estado. A proposta é similar à apresentada pelo deputado Estadual Tiago Cota (PMDB) e aprovada pela Assembleia Mineira.

A matéria traz em sua argumentação que, nos últimos tempos, o ambiente escolar tem se tornado um espaço de conflito e inúmeras outras problemáticas não coparticipáveis com o ambiente. Segundo o autor do texto, “o respeito e a harmonia estão dando lugar ao vandalismo e à prática da violência generalizada, agredindo o patrimônio público e o corpo de educadores e de servidores escolares”.

Segundo o texto, as atividades com fins educativos serão a Prática de Ação Educacional (PAE) e a Manutenção Ambiental Escolar (MAE), e estas deverão ocorrer mediante a prática de preservação ambiental, reparação de danos ou a realização de atividades extracurriculares, com registro da ocorrência escolar, com a presença e a anuência dos pais ou responsável legal, conforme disposto no art. 1.634, incisos I, II, e VII, do Código Civil. A aplicação de atividades deverá ser exercida e acompanhada pelos gestores escolares.

Na proposta, Samuel coloca a cargo dos pais, ou responsáveis legais, a reparação de eventual estrago causado à unidade escolar ou aos objetos dos colegas, professores e servidores públicos. Ainda no texto, o parlamentar define que na aplicação das penalidades “serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, além dos danos que dela provierem, tanto em relação ao patrimônio público ou particular quanto à integridade física dos colegas, professores e servidores”.

RESPONSABILIDADE

A matéria ainda autoriza a vistoria previa pelos gestores escolares, quando houver suspeita de que o aluno esteja portando algum objeto que coloque em risco a integridade física dele ou de terceiros. Também fica estabelecido que os pais ou responsáveis que não matricularem, acompanharem a frequência e o desempenho escolar de seus filhos, ou que não atenderem à convocação do gestor escolar, terão seus benefícios sociais suspensos.

Com a proposta, Samuel Júnior pretende restaurar a seguridade e o respeito ao ambiente escolar, fornecendo aos profissionais da educação um instrumento eficaz para coibir os abusos e os excessos dos alunos. Somada a essa iniciativa, ele acredita também proporcionar maior envolvimento de pais e responsáveis, professores e alunos no processo educacional.

Fonte: www.al.ba.gov.br

Com o objetivo de diminuir o custo para os motoristas que usam as estradas que cobram pedágio na Bahia, o deputado Samuel Júnior (PSC) apresentou projeto de lei, na Assembleia Legislativa da Bahia, que torna proibida a duplicidade de cobrança pelas empresas que detêm, através de contrato, concessão para administrar as rodovias baianas. “Uma viagem de Vitória da Conquista a Salvador, por exemplo, se faz necessário o pagamento em oito praças de pedágios diferentes, em apenas duas rodovias”, exemplificou o deputado.

Segundo o projeto de lei, as empresas que administram as praças só poderão cobrar uma vez por esse serviço, respeitando um prazo de validade de 24 horas e ficando sempre o retorno dos motoristas isento dessas cobranças. Só terá direito à isenção do pagamento do pedágio, o motorista que apresentar o recibo do pagamento como comprovante.

“A grande maioria da produção baiana, seja industrial ou agrícola, passa pelas rodovias. Estas, em quase sua totalidade, se encontram sob controle da iniciativa privada, que cobra pedágio encarecendo a cesta básica e levando ao sacrifício os menos favorecidos”, completou o deputado.

Fonte: www.al.ba.gov.br